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terça-feira, 20 de janeiro de 2009

Ensino doméstico em Portugal

O que diz a lei portuguesa?

(I) Declaração Universal dos Direitos do Homem


Artigo 26.º, n.º 1: "Toda a pessoa tem direito à educação...."

Artigo 26.º, n.º 3: "Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos"


(II) Constituição da República Portuguesa (Lei Constitucional 1/2002, de 12 de Dezembro de 2001)

Artigo 36.º, n.º 5: "Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos"

Artigo 43.º, n.º 1: "é garantida a liberdade de aprender e ensinar

Artigo 43.º, n.º 2: "O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas"

Artigo 43.º, n.º 4: "é garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas"

Artigo 67.º, n.º 1: "A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros"

Artigo 67.º, n.º 2, c): "Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família: (...) c) Cooperar com os pais na educação dos filhos"

1 comentário:

Ana Positivity disse...

Ola

Eu vi o vosso blog, que adoro, e vi algumas leis.

Estive a estudar a Lei do Ensino Domestico e foi me dito que embora o Ensino Domestico seja legal e temos liberdade de escolha, depois os nossos filhos teem que fazer exames, pela Lei.

Entao, eu posso educar o meu filho pelo Ensino Domestico mas ele e obrigado depois a ir a exames escolares?
Isso e verdade, por lei?

Por favor, podem esclarecer-me o mais rapido possivel.
Obrigado