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segunda-feira, 27 de julho de 2009

Educação em família na Catalunha

Boas notícias para as famílias que praticam o ensino doméstico na Catalunha! A Educação em Família deixou de ser ilegal com a publicação da Lei de Educação da Catalunha na semana passada.

Aqui fica o texto:

Art. 55.

Educação não presencial.


55.1.

O governo, para facilitar o direito universal à educação tem de desenvolver uma oferta adequada de educação não-presencial.

55. 2.

Se podem transmitir na modalidade de educação não presencial o ensino pós-obrigatório, o ensino que não conduz a qualificações ou certificações válidas em todo o Estado, os cursos de formação preparatória para as provas de acesso ao sistema educativo, a formação nas competências básicas, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida. Excepcionalmente, também se podem fornecer aulas e outras lições obrigatórias que em determinadas circunstâncias estabeleça o departamento.

55.3

A oferta de formação não-presencial há-de caracterizar-se pela diversidade, abertura e flexibilidade para escolher, especialmente, a extensão da extensão da acessibilidade desta formação, a simultaneidade com outros ensinamentos e a complementaridade com outras acções e estratégias de aprendizagem, e também a complementaridade com o trabalho.

55.4

Sem prejuízo da modalidade de educação semi-presencial e não-presencial que é... implantar nas escolas públicas comuns, a Administração há-de organizar através de um único centro para a transmissão específica da modalidade do ensino não-presencial.

55.7.

O Departamento há de estabelecer e regulamentar um registo em que constem os dados dos alunos que beneficiam da modalidade de educação não-presencial no ensino básico *.

* Esta lei considera como educação básica o ensino obrigatório primário e secundário.


Disposição adicional 17ª

Acreditação para a obtenção do certificado de graduação na educação secundária obrigatória.

Há-de se estabelecer por regulamentação o procedimento de acreditação para obter o certificado de graduação no ensino secundário obrigatório dos alunos que constem no registo a que faz referência o artigo 55.7.

Como o meu espanhol não é muito bom, o melhor é irem à fonte: aqui e aqui.

2 comentários:

Ipe disse...

Gracias Paula, yo creo que esta muy bien... aunque yo tampoco se mucho portugués, quizás hubiera sido mejor enviártelo en catalan.

Cariños,

Paula disse...

Também já dei as novidades à comunidade britânica aqui!