Educação em família na Catalunha

Boas notícias para as famílias que praticam o ensino doméstico na Catalunha! A Educação em Família deixou de ser ilegal com a publicação da Lei de Educação da Catalunha na semana passada.

Aqui fica o texto:

Art. 55.

Educação não presencial.

55.1.

O governo, para facilitar o direito universal à educação tem de desenvolver uma oferta adequada de educação não-presencial.

55. 2.

Se podem transmitir na modalidade de educação não presencial o ensino pós-obrigatório, o ensino que não conduz a qualificações ou certificações válidas em todo o Estado, os cursos de formação preparatória para as provas de acesso ao sistema educativo, a formação nas competências básicas, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida. Excepcionalmente, também se podem fornecer aulas e outras lições obrigatórias que em determinadas circunstâncias estabeleça o departamento.

55.3

A oferta de formação não-presencial há-de caracterizar-se pela diversidade, abertura e flexibilidade para escolher, especialmente, a extensão da extensão da acessibilidade desta formação, a simultaneidade com outros ensinamentos e a complementaridade com outras acções e estratégias de aprendizagem, e também a complementaridade com o trabalho.

55.4

Sem prejuízo da modalidade de educação semi-presencial e não-presencial que é... implantar nas escolas públicas comuns, a Administração há-de organizar através de um único centro para a transmissão específica da modalidade do ensino não-presencial.

55.7.

O Departamento há de estabelecer e regulamentar um registo em que constem os dados dos alunos que beneficiam da modalidade de educação não-presencial no ensino básico *.

* Esta lei considera como educação básica o ensino obrigatório primário e secundário.


Disposição adicional 17ª

Acreditação para a obtenção do certificado de graduação na educação secundária obrigatória.

Há-de se estabelecer por regulamentação o procedimento de acreditação para obter o certificado de graduação no ensino secundário obrigatório dos alunos que constem no registo a que faz referência o artigo 55.7.

Como o meu espanhol não é muito bom, o melhor é irem à fonte: aqui e aqui.