Boas notícias para as famílias que praticam o ensino doméstico na Catalunha! A Educação em Família deixou de ser ilegal com a publicação da Lei de Educação da Catalunha na semana passada.
Aqui fica o texto:
Art. 55.
Educação não presencial.
55.1.
O governo, para facilitar o direito universal à educação tem de desenvolver uma oferta adequada de educação não-presencial.
55. 2.
Se podem transmitir na modalidade de educação não presencial o ensino pós-obrigatório, o ensino que não conduz a qualificações ou certificações válidas em todo o Estado, os cursos de formação preparatória para as provas de acesso ao sistema educativo, a formação nas competências básicas, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida. Excepcionalmente, também se podem fornecer aulas e outras lições obrigatórias que em determinadas circunstâncias estabeleça o departamento.
55.3
A oferta de formação não-presencial há-de caracterizar-se pela diversidade, abertura e flexibilidade para escolher, especialmente, a extensão da extensão da acessibilidade desta formação, a simultaneidade com outros ensinamentos e a complementaridade com outras acções e estratégias de aprendizagem, e também a complementaridade com o trabalho.
55.4
Sem prejuízo da modalidade de educação semi-presencial e não-presencial que é... implantar nas escolas públicas comuns, a Administração há-de organizar através de um único centro para a transmissão específica da modalidade do ensino não-presencial.
55.7.
O Departamento há de estabelecer e regulamentar um registo em que constem os dados dos alunos que beneficiam da modalidade de educação não-presencial no ensino básico *.
* Esta lei considera como educação básica o ensino obrigatório primário e secundário.
Disposição adicional 17ª
Acreditação para a obtenção do certificado de graduação na educação secundária obrigatória.
Há-de se estabelecer por regulamentação o procedimento de acreditação para obter o certificado de graduação no ensino secundário obrigatório dos alunos que constem no registo a que faz referência o artigo 55.7.
Como o meu espanhol não é muito bom, o melhor é irem à fonte: aqui e aqui.
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milhões de crianças e jovens nas escolas do Brasil
*Julio Severo*
Considerado uma esp...
2 comentários:
Gracias Paula, yo creo que esta muy bien... aunque yo tampoco se mucho portugués, quizás hubiera sido mejor enviártelo en catalan.
Cariños,
Também já dei as novidades à comunidade britânica aqui!
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