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domingo, 20 de setembro de 2009

O direito dos pais escolherem a educação dos filhos

Trecho de um texto escrito por Mário Pinto, preparado para uma apresentação oral no painel dedicado ao tema: «liberdade de educação ou Estado educador?», incluído no 1º Encontro do Fórum para a Liberdade de Educação.

"Já vimos que a liberdade fundamental de aprender é, sem excepção, liberdade de todos e de cada um (liberdade de acesso a uma educação da livre escolha pessoal e livremente exercitada). Deve contudo notar-se que, no caso das crianças e dos jovens menores, esse seu direito pessoal de liberdade e de escolha é também exercitado pelos pais, por direito próprio e em representação dos menores. O direito de os pais criarem e educarem os seus filhos é um direito natural fundamental, reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 26º, nº 3: «os pais têm o direito prioritário de escolher a educação para os seus filhos»); e também consagrado pela nossa Constituição (nº 5 do art. 36º: «os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos»). Mais uma vez se dirá que, também nesta correlação, desproteger ou ofender os direitos de educação dos pais atinge os direitos de liberdade de educação dos filhos.

A natureza prioritária do direito dos pais, constante da Declaração Universal e da Constituição, necessita de ser entre nós sublinhada, porque anda intencionalmente esquecida, e é incluso por vezes negada com base no argumento de que, em matéria de educação escolar, o Estado sabe melhor o que convém aos nossos filhos do que nós próprios.

Note-se que, na Constituição Portuguesa, aquela prioridade se revela patentemente não apenas na disposição citada, mas ainda no número 1 do art. 68º, que diz assim: «os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação...». Poderá haver dúvidas de que esta prioritária e insubstituível acção dos pais inclui a escolha da educação para os filhos?"

Podem ler o texto completo aqui.

15 comentários:

Ecodea disse...

Gostaria muito que o homeschooling fosse permitido no Brasil...

Paula disse...

Pode ser a a lei mude, parece que há uma proposta para se acrescentar um parágrafo ao artigo 81 da Lei nº 9.394, de 1996 que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dispõe sobre o
ensino domiciliar


Art. 1º É acrescentado parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

Parágrafo Único - . É admitida e reconhecida a modalidade de educação domiciliar, no nível básico, desde que ministrada no lar por membros da própria família ou guardiães legais e obedecidas as
disposições desta Lei. É dever do Estado facilitar, não obstruir, essa modalidade educacional.

GTA disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Tiago Dias disse...

Gostava muito de aprender mais sobre o ensino domestico...
Como o poderei começar a usar?
Se usar esse tipo de ensino, terei o mesmo tipo de qualificações que teria em uma escola normal?
Por exemplo, ficaria legalmente com a educação necessária actualmente, que é o 12º ano?

Tiago Dias disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Tiago Dias disse...

Gostaria muito de saber sobre esse ensino, pois este ano não consegui entrar na escola e não queria ficar um ano parado..

Paula disse...

Olá Tiago,

Este tipo de ensino é mais "aprendizagem" que "ensino", onde nós assumimos responsibilidade pela nossa educação.

Ainda no outro dia postei lá no yahoogroup do ED um excerto do Despacho Normativo n.° 338/93 - Avaliação dos alunos do ensino secundário - que ESPECIFICA O ENSINO DOMÉSTICO, COMPROVANDO QUE É LEGAL ATÉ AO 12ºANO - VÊ A ALÍNEA B, mas a alínea D diz que
também te poderias candidatar aos exames como autoproposto...

Se te preparares para os exames das disciplinas que queres fazer penso que não terás problemas, mas o melhor é ires à secretaria ou perguntares directamente à DRE qual é a papelada que terias de preencher e quando e onde terias de entregar esses documentos...



Regime de avaliação dos alunos do ensino secundário


44 - Os exames assumem o carácter de exame final, em disciplinas do 12.° ano a ele sujeitas, ou de exame de equivalência à frequência nas disciplinas terminais dos restantes anos, realizando-se na 1.ª fase, quando os candidatos se encontram em qualquer das seguintes situações:

a) Terem anulado a matrícula nessas disciplinas, até ao 1. ° dia de aulas do 3.° período lectivo;

b) Pretenderem validar os resultados obtidos em escolas particulares ou cooperativas, dependentes de escolas públicas em matéria de avaliação de
conhecimentos, ou em regime de ensino individual ou doméstico;

c) Pretenderem obter aprovação em disciplina do mesmo curso ou de curso diferente do frequentado em que não tenham estado matriculados;

d) Candidatarem-se como autopropostos em situações não contempladas na alínea anterior, nos termos a regulamentar por despacho do Ministro da Educação.

Respondi mais detalhadamente lá no fórum.

Tiago Dias disse...

Obrigado pela informação.
Mas ainda não percebi é como funciona.. Apenas terei que fazer um exame de aprovação no final do ano lectivo para receber o grau de escolaridade que quero?
Poderei mais tarde matricular-me em uma universidade ou colégio, que irei ter o certificado de 12º ano?
Cumprimentos.

Paula disse...

Tiago,

Estás em Portugal ou no Brasil?

Porque esta lei diz respeito a Portugal - no Brasil a educação domiciliar ainda não está incluida na lei...

Tiago Dias disse...

Portugal, Faro.

Paula disse...

Porque é que não conseguiste entrar para a escola este ano, se era isso que querias?

Tiago Dias disse...

Matriculei-me demasiado tarde, e até ao momento estou à espera de vagas e nada..

Paula disse...

Se não há vagas em escolas nenhumas podes sempre pedir a transferência para o ensino doméstico, mas é bom levares cópias dos decretos lei porque às vezes o pessoal da secretaria nunca ouviu falar disso e diz que não é possível simplesmente porque nunca ouviu falar disso.

Penso que ficarias matriculado na escola mas em regime de ensino doméstico e depois poderias lá ir fazer os exames no final do ano.

Rituais disse...

Olá Paula! :)

Gostaria muito de colocar a informação deste tópico no meu blog.

Espero que não haja problema.

Parabéns pelo seu blog, o tema da educação interessa-me e gosto da forma como o aborda.

MJ

The Little Oyster disse...

Boas, vivo nos açores, vou começar no 9º ano agora e ando desesperadamente à procura de uma alternativa à escola, odeio o facto de ser obrigada a aprender coisas que não me vão ter a mínima utilidade no futuro, nunca tinha ouvido falar do unhschooling até hoje, estou mesmo interessada, e tenho a aprovação dos meus pais, gostaria de saber como me posso "inscrever" os meus pais vão à escola e pedem para eu ter aulas em casa? Não faço mesmo a mínima ideia...
Obrigado