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sexta-feira, 15 de janeiro de 2010

Ataque à Educação Domiciliar no Reino Unido

Hoje deixo-vos aqui uma tradução livre e parcial deste artigo, publicado ontem no Guardian. Mas antes, gostaria de chamar a vossa atenção para o artigo XII da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

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As propostas do governo britânico para licenciar, regular e fiscalizar as famílias que educam os filhos em casa têm provocado uma furiosa oposição. O governo bem se tem esforçado por ignorar o criticismo de que a proposta legislação irá violar as liberdades civis dessas famílias, em particular o seu direito à vida privada e familiar. À medida que os detalhes dos planos do governo vão surgindo, estas tentativas de retratar o esquema como "light touch" vão-se tornando cada vez menos credíveis.

Se aprovada, a lei irá obrigar os funcionários municipais a fazerem visitas anuais ao lugar onde a educação é fornecida (normalmente a casa da família). Os funcionários, se assim o entenderem, terão o poder de entrevistar as crianças sozinhas, sem a presença dos pais. Os pais podem recusar mas essa recusa formará uma das 7 razões que a autoridade local pode usar para revogar a sua aprovação e impor uma ordem de frequência escolar.

Esta semana o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou que a falta de garantias adequadas contra os abusos de poder no uso do stop-and-search é uma violação do Estado de Direito e, portanto, do artigo 8. Nas propostas do governo em relação à educação em casa, os funcionários do Estado, para inspecionarem as casas das famílias ou interrogarem os filhos na ausência dos pais, nem sequer precisam demonstrar que tal procedimento seja de facto "necessário". E os funcionários do Estado, antes de "pedirem" para inspeccionar as casas de família, também nem sequer vão precisar demonstrar que existem suspeitas razoáveis (ou mesmo subjectivas!) quanto ao bem-estar ou à educação das crianças que aprendem em casa. O regime aplicado às "famílias-problema" e às crianças com um histórico de absentismo escolar será igualmente imposto àqueles onde não existem suspeitas senão a de estarem fazendo um bom trabalho.

Os sinais por enquanto não são animadores. Em vez de estabelecer limites contra a interferência arbitrária por parte dos funcionários do Estado, os dados publicados pelo governo indicam que os inspectores das autoridades locais terão de se certificar que os lares estão livres de "quaisquer" factores que possam interferir no processo educativo.

Annabel Wynne estava certa ao descrever as propostas do governo para a educação em casa como uma solução para um "não-problema". Nos últimos anos, a Nova Zelândia e Ontário concluíram que as inspecções obrigatórias para todas as crianças educadas em casa eram desnecessárias e substituiram-nas por regimes de notificação verdadeiramente "leve". Infelizmente, parece que Mr Balls está determinado a seguir outro caminho e gastar centenas de milhões de libras para submeter as famílias à interferência arbitrária do Estado, não por serem suspeitas de quaisquer irregularidades mas simplesmente porque decidiram educar os próprios filhos.

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