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quinta-feira, 6 de outubro de 2011

O homeschooling no Brasil: Aspectos jurídicos

FILIPE RANGEL CELETI

4.2 O homeschooling no Brasil
O homeschooling (ensino doméstico) é a modalidade de ensino que propõe que a educação seja ministrada em casa. Em diversos países há pais que lecionam para seus filhos e há diversos materiais didáticos, livros e apostilas para auxiliar os genitores a desenvolverem a função de educadores. A prática é comum em certos grupos de pessoas que consideram a educação de estado uma forma de intervir no que é ensinado aos seus filhos. Neste sentido, grupos religiosos têm sido defensores de tal forma de ensinar, evitando uma secularização do ensino. Pais criacionistas desejam que seus filhos não aprendam sobre o evolucionismo, por exemplo.

Muito além do uso religioso do homeschooling, o mundo vive grande momento de internacionalização de culturas. Imigrações são bem comuns. A globalização distribuiu diferentes credos e culturas por todo o mundo. Uma família que vai morar em outro país, encontra grande dificuldade de adaptação cultural, seja linguística, alimentar, de vestuário etc. Para estas famílias, poder educar seus filhos em casa é uma forma de manter a cultura de seus ascendentes. De acordo com Isabel Lyman, que em seu doutorado analisou mais de 300 artigos sobre o assunto, os principais motivos que levam pais a adotarem o ensino doméstico são:
  • a insatisfação com as escolas públicas,
  • o desejo de se transmitir livremente valores religiosos,
  • a superioridade acadêmica do ensino doméstico
  • e a necessidade de se construir laços familiares mais robustos (LYMAN, 2008).
4.2.1 Aspectos jurídicos
Em diversos países o homeschooling não possui impedimentos jurídicos, porém, ―no Brasil, a questão, aparentemente, está fechada no campo jurídico (MOREIRA, 2008). Isso ocorre pois, a Constituição de 1988, dispõe que: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; [...] § 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.”

Em seguida, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), determina que: “Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96) reitera a obrigação estabelecida no ECA: “Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir do sete anos de idade, no ensino fundamental”.

Finalmente, o Código Penal assevera que o comportamento divergente será considerado crime de abandono intelectual: “Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar. Pena - Detenção de 15 (quinze) dias a 01 mês, ou multa”.

O Superior Tribunal de Justiça tem julgado no sentido da impossibilidade, no Brasil, do ensino em casa: “ENSINO EM CASA. FILHOS. Trata-se de MS contra ato do Ministro da Educação, que homologou parecer do Conselho Nacional de Educação, denegatório da pretensão dos pais de ensinarem a seus filhos as matérias do currículo de ensino fundamental na própria residência familiar. Além de, também, negar o pedido de afastá-los da obrigatoriedade de freqüência regular à escola, pois compareceriam apenas à aplicação de provas. A família buscou o reconhecimento estatal para essa modalidade de ensino reconhecida em outros países.

Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, denegou a segurança ao argumento de que a educação dos filhos em casa pelos pais é um método alternativo que não encontra amparo na lei ex vi os dispositivos constitucionais (arts. 205 , 208 , § 2º , da CF/1988) e legais (Lei n. 10.287 /2001 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - art. 5º, § 1º, III; art. 24, I, II e art. 129), a demonstrar que a educação é dever do Estado e, como considerou o Min. Humberto Gomes de Barros, é, também, formação da cidadania pela convivência com outras crianças, tanto que o zelo pela freqüência escolar é um dos encargos do poder público. MS 7.407-DF, Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 24/4/2002” (MOREIRA, 2008).

Juridicamente, os argumentos apresentados pelo professor Alexandre Moreira contra as decisões da União demonstram que há uma não observação de diversos aspectos. O primeiro problema para com a interpretação, até agora, feita a respeito do homeschooling está em considerar apenas artigos isolados da Constituição, ignoram a totalidade do documento. A Constituição é uma
unidade e ―as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados num sistema unitário de regras e princípios, que é instituído na e para a própria Constituição (MOREIRA, 2008). Ignorar este princípio de unidade, pode resultar em práticas que, ao tentarem realizar tudo (devido a concorrência de bens protegidos pela
constituição), resultem em negar algum. É preciso que as práticas não neguem nenhum destes bens, este é o ―princípio da concordância prática ou da harmonização (MOREIRA, 2008).

A partir destes princípios, percebe-se que a Constituição defende a liberdade de expressão (no art. 5º nos incisos IV a IX). Como demonstra o inciso VIII, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (BRASIL, 1988). Ora, a não existência de prestação alternativa não exclui o direito. É neste ponto que invoca-se o princípio de proporcionalidade. O fim, educação, não precisa necessariamente se dar dentro do que foi pensado pelos juristas. Ademais, o citado inciso VIII, protege a objeção de consciência. Nenhum pai pode ser privado de educar seu filho em casa, se tal prática é uma convicção fixada em sua consciência. O problema de invocar a objeção de consciência está no seu caráter excepcionalíssimo o que ―impede seu uso rotineiro e torna, na prática, os pais dependentes do Poder Judiciário sempre que quiserem, de fato, exercê-lo (MOREIRA, 2008).

Princípio que visa evitar excessos por parte do governo a partir dos pressupostos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade. Sobre o assunto, escreveu Gilmar Mendes (2004, p. 475): ―Essa nova orientação [...] pressupõe não só a legitimidade dos meios utilizados e dos fins perseguidos pelo legislador, mas também a adequação desses meios para consecução dos objetivos pretendidos (Geeignetheit) e a necessidade de sua utilização (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit). Um juízo definitivo sobre a proporcionalidade ou razoabilidade da medida há de resultar da rigorosa ponderação entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos
perseguidos pelo legislador [...].

O pressuposto da adequação (Geeignetheit) exige que as medidas interventivas adotadas mostrem-se aptas a atingir os objetivos pretendidos. O requisito da necessidade ou da exigibilidade (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio menos gravoso para o indivíduo revelar-se-ia igualmente eficaz na consecução dos objetivos pretendidos. Assim, apenas o que é adequado pode ser necessário, mas o que é necessário não pode ser inadequado.

Há ainda outro ponto ignorado pelo judiciário brasileiro. Existem direitos e formas de assegurar os direitos. Neste sentido, o direito à educação é postulado no artigo 6º da Constituição, no entanto, as formas do estado garantir tal direito são apontadas no artigo 208. ―Se esse mesmo direito for concretizado por outros meios, tão ou mais eficientes, a atuação do Estado torna-se desnecessária e até prejudicial. (MOREIRA, 2008).

Novamente retornando ao princípio de proporcionalidade, torna-se evidente a desproporcionalidade da ação estatal, que desobedece ao princípio da adequação ao não demonstrar sua total inaptidão de alcançar o resultado pretendido, qual seja, fornecer educação de qualidade; que desobedece ao princípio da necessidade, ao constituir-se em opção mais gravosa ao indivíduo para alcançar esse objetivo; finalmente, é desobedecido o princípio da proporcionalidade em sentido estrito ao sacrificar-se em demasia outros bens essenciais (MOREIRA, 2008).

O bem essencial sacrificado com as disposições contra a prática do homeschooling é o princípio do pluralismo político (art. 1º, inciso V da Constituição). Tal princípio é o Direito fundamental à diferença em todos os âmbitos e expressões da convivência humana - tanto nas escolhas de
natureza política, quanto nas de caráter religioso, econômico, social e cultural, entre outras -, um valor fundamental [...].

O indivíduo é livre para se autodeterminar e levar sua vida como bem lhe aprouver, imune a intromissões de terceiros, sejam eles provenientes do Estado, por tendencialmente invasor, ou mesmo de particulares.

A obrigatoriedade da matrícula numa escola viola tal princípio. Dentro de casa os pais são capazes de saber o que está sendo ensinado aos seus filhos. Terceiros não podem determinar que certos conhecimentos são superiores e que devem ser aprendidos por todos. Os controles de uma grade escolar básica impõe o que deve e quando deve ser ensinadas certas coisas às crianças. Aos pais discordantes resta o adjetivo de caprichosos e presunçosos por desejarem outros conhecimentos aos filhos. A proibição do homeschooling é um atestado político do desejo de doutrinação ideológica.

É inconstitucional uma medida na qual o estado não aceita que os pais eduquem seus filhos de maneira diversa daquela que é rigidamente estabelecida (MOREIRA, 2008). A liberdade de expressão é totalmente ignorada. Ademais, ser crime de abandono intelectual tirar o filho de uma escola regular para ensiná-lo em casa não constitui lesão, nem ao direito à educação, nem aos filhos. Se o direito à educação é um bem jurídico que deve ser protegido, conclui-se que se o bem protegido não foi lesado nem colocado em risco concreto, não há que se falar em crime. Punir conduta que não provoca nem pode provocar nenhum prejuízo é como receitar um poderoso
antibiótico para alguém que não tem nenhuma doença. Além de não adiantar nada, ainda pode lhe fazer mal (MOREIRA, 2008).

3 comentários:

thehappydees disse...

Olá,

Gostaria encarecidamente de lhe perguntar se a modalidade "ensino à distância" -- ou seja, matricular as crianças numa escola estrangeira de prestígio através da qual eles recebam aulas por intermédio de video streaming (internet), aulas estas acompanhadas do material didático correspondente e adequado (livros didáticos, livros de tarefas, trabalhos de casa, testes, etc.)e do envio de testes e outras tarefas destinadas à avaliação dos alunos pelo correio para a dita escola no exterior, a qual posteriormente estaria atribuindo conceitos ou notas às crianças de acordo com seu desempenho e registrando tais conceitos num histórico escolar que seria mantido e gerenciado pela dita instituição educacional à distãncia --, se esta seria uma maneira adequada de enquadrar-se na lei brasileira e proteger a família de processos jurídicos por abandono intelectual?

Grata por sua resposta,

Paula disse...

Olá,
compreendo a pergunta mas infelizmente não estou a par da situação do "ensino à distância" no Brasil...

F. Celeti disse...

ótima pergunta! Eu realmente não sei, mas te respondo em breve.